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Ministro Dias Toffoli envia MS contra lei da ficha limpa para o TSEO enunciado da Súmula 624 do STF foi o principal argumento usado pelo ministro Dias Toffoli para não conhecer do Mandado de Segurança (MS 28907) ajuizado na Corte pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz. |
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Plenário julgará diretamente o mérito de ADI contra dispositivo da Lei das Eleições |
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Expediente do STF na segunda-feira vai das 8h às 14h |
| 25/06/2010 - 16:15 Negada liminar a condenado por estelionato que descumpriu pena alternativa |
25/06/2010 - 16:10
Rádio Justiça: radionovela “Má Influência” explica o crime de tráfico de influência
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